A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita nesta sexta (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16.

“O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos”, disse Hage. O ministro acrescentou que servidores com outro entendimento podem questionar na Justiça a divulgação dos salários.

A expectativa do ministro é que, nas próximas semanas, o Ministério do Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos salários de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam no mercado em regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com o ministro, entre o dia 16 até as 18 horas desta quinta (17), cerca de 1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos federais. A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

O decreto que regulamenta a lei foi assinado no dia 16 pela presidenta Dilma Rousseff, na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.

Hage participou hoje da abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Desse evento, que termina no próximo domingo (20), serão escolhidas 80 propostas da sociedade civil a serem apresentadas ao governo para aumentar a transparência e o controle social do Estado.

Ficou para a semana que vem a definição sobre a data do depoimento do empresário envolvido com a exploração de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, na comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que leva seu nome. O gabinete do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por decidir a questão, informou que não haverá qualquer posicionamento até a próxima segunda-feira (21).

Mello suspendeu esta semana o depoimento de Cachoeira na CPMI, marcado para a próxima terça-feira (22). Na decisão, o ministro alegou que a defesa do empresário estava sendo prejudicada porque os advogados do empresário não tiveram acesso aos dados que serviriam de base para o interrogatório.

Um dia depois da decisão, a comissão parlamentar liberou os dados para os advogados de Cachoeira. Como consequência, Mello sinalizou que poderia rever sua decisão assim que recebesse o comunicado oficial da CPMI, o que ocorreu na quinta (17).

Enquanto a CPMI acionava o STF cobrando a liberação do depoimento, a defesa de Cachoeira entrava com um novo pedido na Corte solicitando um prazo mínimo de três semanas para analisar todos os documentos disponibilizado pela CPMI.

Mello deve decidir sobre essas questões no início da próxima semana. Até lá, o depoimento de Cachoeira na comissão parlamentar permanece suspenso.

O julgamento do mensalão deve ser tema da reunião administrativa dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para a próxima terça-feira (22). Segundo o presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, a ideia é avançar no debate sobre o cronograma e a logística iniciado no último dia 9 de maio.

“Avançaríamos alguma coisa em termos de cronograma, de logística, de formatação. Independentemente do dia que se marcar para julgamento, já teríamos algumas coisas encaminhadas”, disse o ministro ao final da sessão plenária desta quinta (17) do STF.

Britto disse que a sessão administrativa ainda não está agendada porque as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber ainda não confirmaram disponibilidade na data. A ideia é que a reunião ocorra no final da tarde, entre o término da sessão das turmas do STF e o início da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, tramita no STF desde 2007. Ela apura o envolvimento de 38 réus em um esquema de compra de votos de parlamentares no primeiro governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na sessão plenária do dia 9 de maio, ficou acertado que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá cinco horas para fazer a acusação e a defesa de cada réu, uma hora. Os ministros também definiram que o relatório de Joaquim Barbosa, que tem mais de 100 páginas, será resumido para três. O objetivo das duas medidas é poupar tempo, já que a expectativa é do julgamento durar pelo menos três semanas.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira deixou de votar nesta quinta (17) os requerimentos que pediam a quebra de sigilo da matriz da empresa Delta Construções e a convocação de seu ex-diretor, Fernando Cavendish. Os requerimentos, por decisão do relator, Odair Cunha (PT-MG), foram retirados de pauta para votação posterior.

Durante a reunião, o relator alegou que ainda não havia identificado indícios de comprometimento da empresa Delta com a suposta organização criminosa comandada pelo empresário goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O relator disse ainda que esses requerimentos poderão ser apreciados no futuro.

"Há indícios evidentes de que essa empresa, a Delta, sob o comando do senhor Cláudio Abreu, serviu à organização criminosa. Na minha opinião, não há ainda indícios suficientes para quebra de sigilos, além das suas filiais no Centro-Oeste", disse o relator ao justificar sua decisão de não colocar os requerimentos em votação.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) tentou derrubar a retirada dos requerimentos da pauta, mas foi vencido pelo plenário da CPMI, que aprovou a decisão do relator. "É um mal começo se nós aprovarmos esse sobrestamento", avaliou.

Além da decisão de ainda não investigar a Delta nacional, o relator também optou por não colocar em votação as convocações de três governadores: o de Goiás, Marconi Perrilo (PSDB), do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT). De acordo com o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), esses requerimentos poderão retornar à pauta da comissão no dia 5 de junho, data marcada para a próxima reunião administrativa.

Na reunião de hoje, a CPMI aprovou a convocação de 51 pessoas para prestar depoimento e quebrou mais de 40 sigilos bancários de pessoas e empresas suspeitas de servirem de laranja na suposta organização comandada por Carlinhos Cachoeira. Entre as quebras de sigilo, estão as das filiais da empresa Delta nos estados da Região Centro-Oeste.

A decisão do relator, que recebeu o apoio dos deputados do PT, provocou muita discussão. O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) chamou de "devassa" o movimento para quebrar o sigilo da empresa. "Isso está sendo feito pelas pessoas que querem politizar a nossa investigação", disse.

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), também defendeu a restrição da investigação das atividades da Delta na Região Centro-Oeste. "Quem muito abraça, pouco aperta", disse o deputado defendendo que a comissão deve buscar um foco.

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) contestou o entendimento do relator de que não há indícios do envolvimento da empresa Delta Construções no esquema investigado pela Polícia Federal (PF). Ele citou um diálogo interceptado pela PF no qual Cachoeira conversa com o ex-diretor da Delta no Centro-Oeste Cláudio Abreu.

Na conversa, Abreu e Cachoeira combinavam um encontro do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) com o diretor executivo licenciado da Delta nacional, Carlos Pacheco. "Ele dizia que Pacheco precisava participar de uma conversa com Demóstenes. Ele disse que um avião viria pegar Demóstenes para um encontro com o Pacheco, que é diretor executivo nacional da Delta, que tem sede na Região Sudeste", informou Taques.

O senador insistiu com o relator para que o requerimento fosse colocado em votação. "A ética e o crime não respeitam geografia. O crime não ocorre só em uma região. Não há cabimento afastarmos o sigilo da Delta só no Centro-Oeste. Não há que se falar em redução da investigação e, sim, universalização. Não se trata de devassa", defendeu o senador.

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), disse que, ao não colocar em votação o requerimento para quebra de sigilo da matriz da Delta, o relator estaria "selecionando alvos". "Há, no inquérito, o repasse de R$ 39 milhões para empresas laranja do senhor Cachoeira. Há gravação com o senhor Cachoeira dizendo 'eu sou a Delta'. Há, no inquérito, a informação de que Cachoeira tinha uma sala na empresa Delta. Há a suposição, inclusive no Ministério Público, de que Cachoeira é um sócio oculto da empresa Delta ou o grande lobista que atuava para marcar os interesses nas esferas municipal, estadual e federal", considerou o senador.

A presidenta da República, Dilma Rousseff, disse nesta quarta (16) que o governo não vai interferir nos trabalhos da Comissão da Verdade. Os sete membros que vão apurar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 foram empossados nesta quarta (16) em cerimônia no Palácio do Planalto.

“Ao convidar os sete integrantes não fui movida por critérios pessoais, nem por avaliações subjetivas. Escolhi um grupo plural de cidadãos sensatos e ponderados, preocupados com justiça e com o equilíbrio, capazes de entender a dimensão do trabalho que vão executar - faço questão de dizer - com toda liberdade, sem qualquer interferência do governo, mas com todo apoio que precisarem”, garantiu Dilma.

Segundo a presidenta, a comissão deve trazer à tona graves violações de direitos humanos, no entanto, isso não será um instrumento para revanche contra agentes do Estado que praticaram esses crimes. “Não nos move o revanchismo, o ódio ou desejo de escrever uma história diferente do que acontece, mas escrever uma história sem ocultação”.

Durante seu discurso, a presidenta se emocionou ao lembrar os desaparecidos políticos: "O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e sobretudo merecem a verdade factual. Aqueles que perderam amigos e parente continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia".

Foram empossados hoje José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (diplomata), Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho (jurista).

Para o ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias, a instalação da Comissão da Verdade significa um passo relevante para a consolidação da sociedade democrática brasileira. “É fundamental que se afirme que abusos cometidos por cidadãos não justifica atos de violência praticados pelos agentes e mandatários do Estado. A legitimidade do poder estatal advém de sua vinculação a um poder democrático”.

O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.

Os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva estiveram presentes na cerimônia. De acordo com FHC, a presença dos ex-chefes de Estado no evento simboliza que a comissão não é partidária. “Tudo o que for feito, tem de ser visto e analisado. O Brasil tem direito à memória”.

Os membros da comissão vão fazer a primeira reunião para definir a agenda e os planos de trabalho. Também devem escolher o presidente do colegiado.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, cobrou nesta terça (15) da presidenta Dilma Rousseff, durante a 15ª Marcha dos Prefeitos, a distribuição dos royalties do petróleo de forma a beneficiar os municípios produtores e não produtores.

“Não tem município produtor, nem estado, o que tem é confrontante. O que aquele municípios fez para ter aquele petróleo? Não tem produtor, é confrontante, ninguém está mexendo em contrato. Queremos honrar todos os contratos, o que estamos discutindo é a apropriação do produto do contrato”, disse Paulo Ziulkoski.

Dilma defendeu empenho e diálogo para resolver a situação. “[Sobre] petróleo, vocês não vão gostar do que vou dizer, então vou falar pra vocês: não acreditem que conseguirão resolver a distribuição de hoje para trás, lutem pela distribuição de hoje para a frente”, destacou. Os prefeitos não gostaram da resposta e houve um início de vaia. No encontro, porém, Dilma também foi aplaudida.

Após o encontro, Paulo Ziulkoski disse que a vaia à presidenta não representa nem a maioria dos prefeitos nem a posição da Confederação Nacional dos Municípios. “Esse grupo não tem nosso aval e a vaia aconteceu devido ao estilo honesto e leal da presidenta Dilma”.

A presidenta também reforçou, por diversas vezes, que o governo federal não poupará esforços para que as criança pobres estejam nas creches, após ter ouvido dados apresentados por Ziulkoski demonstrando que o municípios ficarão sobrecarregados com as 6 mil creches que o governo federal quer construir até 2014. “Meu governo fará o possível e o impossível não só com custeio e com investimento, tudo o que for possível para garantir que a parte mais pobre das crianças esteja em creches”, destacou Dilma.

A Confederação Nacional dos Municípios apresentou ainda reivindicações como execução de restos a pagar, fim da aprovação de pisos salariais para categorias profissionais e apoio para a construção de aterros sanitários. O presidente da confederação disse ainda que é preciso reforçar a parceria entre o governo federal e os municípios.

A presidenta Dilma disse concordar que há desajustes na relação entre o governo federal e os municípios, mas disse em tom firme que o governo sempre fez tudo o possível para ampliar a parceria. “Concordo que há desajustes que não temos e não alcançamos a melhor relação possível, mas não concordo que o governo federal não tenha feito tudo o que era possível, dada nossa situação, para ampliar a parceria com os municípios”, disse Dilma.

Ao lançar nesta segunda (14) oficialmente o Programa Brasil Carinhoso, pacote de medidas para tirar da miséria crianças até 6 anos de idade e que prevê investimentos de R$ 10 bilhões até 2014, a presidenta Dilma Rousseff disse que o governo está aprimorando as políticas de transferência de renda e proteção social para atingir um das faixas da população mais vulneráveis à extrema pobreza.

Segundo Dilma, as medidas, anunciadas ontem (13), em pronunciamento em rede nacional para o Dia das Mães, pretendem reverter “o absurdo que é uma mãe, com a função transcendental de gerar a vida, e que um filho, que é o futuro, estarem tão vulneráveis à doença e ao abandono, aos males e malefícios da pobreza extrema”.

“Essa é das umas das ações mais efetivas, importantes, no combate imediato à pobreza na primeira infância, e ao mesmo tempo é uma afirmação que o Estado brasileiro tem um compromisso e um dever com suas crianças, no sentido de cuidar, e o reconhecimento de que o bem mais precioso de um país são as suas crianças, são as pessoas”, disse.

A principal medida será a ampliação de recursos do Programa Bolsa Família para garantir renda mensal mínima de R$ 70 para cada pessoa das famílias que têm pelo menos uma criança até 6 anos. A complementação, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), deve beneficiar de imediato pelo menos 2 milhões de famílias.

“Quando a gente garante a renda mínima a cada membro de uma família que vive na extrema pobreza, estamos reconhecendo que somente é possível retirar uma criancinha da miséria se retiramos junto com ela toda a sua família, sem isso é impossível”, declarou a presidenta.

Segundo o MDS, a medida vai ter reflexos positivos em outras faixas etárias e terá impacto imediato de 40% na redução da extrema pobreza no Brasil. “A família será fortalecida. Teremos um impacto generalizado em todas as faixas de idade”, avaliou a ministra Tereza Campello. A mudança no valor do benefício começa a valer a partir de junho.

O Brasil Carinhoso também inclui a construção de 1.512 creches e a ampliação em 66% dos recursos destinados à merenda escolar da educação infantil. O governo vai adiantar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinados às prefeituras para estimular a abertura de novas vagas e para cada criança do Bolsa Família matriculada na creche ou pré-escola, as prefeituras receberão uma complementação anual de R$ 1.362.

Na área de saúde, o Brasil Carinhoso vai estender o Programa Saúde na Escola às creches e pré-escolas e expandir a distribuição de sulfato ferroso e vitamina A para crianças na primeira infância. O governo também vai passar a distribuir gratuitamente, por meio da rede Aqui Tem Farmácia Popular, medicamentos para tratar asma em crianças.

Durante o discurso, Dilma citou as economias europeias em crise, principalmente a Grécia, França parte da Alemanha, que põem em xeque alguns modelos econômicos, e disse que os investimentos do Brasil em desenvolvimento social são fundamentais para que o país possa conciliar crescimento econômico e redução das desigualdades.

“Temos que ter muito orgulho de termos esse foco social e de termos encontrado as formas de construir, com muita clareza, com muita justeza, esse caminho, que é o desenvolvimento econômico com uma ampla e inquestionável justiça social”, ressaltou.

A ampliação dos recursos do Bolsa Família será feita por medida provisória, assinada hoje pela presidenta, e que será encaminhada ao Congresso Nacional.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou na noite desta segunda-feira (14) pedido da defesa do empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para adiar o depoimento dele na comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) do Congresso. Segundo decisão liminar do ministro, o depoimento fica suspenso até o julgamento do mérito do pedido. Cachoeira deveria comparecer à CPMI nesta terça-feira (15).

Os advogados argumentaram que a defesa de Cachoeira estava sendo cerceada, pois não tiveram acesso aos documentos nos quais se basearia o interrogatório, entre eles as provas colhidas nas operações Vegas e Monte Carlo da Polícia Federal. Cachoeira foi, inclusive, orientado pelos advogados a se calar na CPMI caso não tivessem acesso às informações.

“Para decidir se fala ou se cala, ele precisa antes saber o que há a seu respeito”, destaca a defesa em um trecho da petição apresentada ao Supremo.Os advogados prosseguem alegando que “caso decida silenciar, [Cachoeira] perderá valiosa oportunidade, não só de desconstruir as suspeitas que pesam sobre seus ombros, mas, também, de esclarecer fatos que tanto rumor têm causado”.

Celso de Mello defende que advogados de Cachoeira tenham acesso às provas

Na decisão liminar que suspendeu o depoimento do empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, na comissão parlamentar mista de inquérito, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que os advogados de Cachoeira tenham acesso às provas produzidas contra ele.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF garante ao réu o direito de ter acesso a todas as provas produzidas contra ele, ainda que sigilosas, desde que façam parte dos autos do inquérito. “A investigação parlamentar, por mais graves que sejam os fatos pesquisados pela comissão parlamentar de inquérito (CPI), não pode se desviar dos limites traçados pela Constituição nem transgredir garantias”, ressalta trecho da decisão.

Apesar de não ter liberado o acesso às provas neste primeiro momento, o ministro sinaliza que deverá atender à demanda da defesa de Cachoeira. “O advogado, atuando em nome de seu constituinte, possui o direito de acesso aos autos da investigação penal, policial ou parlamentar, ainda que em tramitação sob regime de sigilo (...) em perspectiva global e abrangente”.

O depoimento de Cachoeira estava previsto para esta terça-feira (15), mas os advogados do empresário entraram com um habeas corpus no STF pedindo o adiamento da data. Eles argumentaram que a defesa do empresário estava sendo cerceada pelo presidente da CPMI, senador Vital do Rêgo (PMDB), porque ele impediu o acesso aos documentos nos quais se basearia o interrogatório.

Além de não se pronunciar em definitivo sobre o acesso aos documentos, a decisão de hoje também não vale para a convocação de Cachoeira para depor no Conselho de Ética do Senado, o que está programado para ocorrer no dia 23 de maio.